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Termos de Uso e Políticas Operacionais

Última atualização interna: ver Doc. 4 (Compliance) · Versão 0.3

Este é um rascunho operacional, com decisões de negócio já fechadas internamente, mas ainda aguardando redação jurídica formal por advogado especializado em Código de Defesa do Consumidor (CDC) e legislação japonesa aplicável. O uso do serviço mediante aceite deste documento não substitui a publicação da versão final revisada.

1. Objeto do serviço

A Nippax Logistics presta dois serviços a clientes fora do Japão: Redirecionamento Simples (recebimento, triagem, consolidação e envio de compras feitas pelo próprio cliente) e Personal Shopper (compra assistida presencial em nome do cliente, mediante pagamento prévio do valor estimado do produto).

2. Responsabilidades da Nippax

  • Registrar a chegada de cada pacote e realizar a triagem dentro do prazo de SLA vigente.
  • Não trocar ou substituir nenhum item do Personal Shopper sem aprovação explícita e registrada do cliente.
  • Informar o valor de frete com base na tarifa oficial Japan Post, sem taxas ocultas.
  • Responder por dano ou perda de pacotes enquanto estiverem sob posse física da Nippax (recebimento, triagem, consolidação, armazenamento).

Política de fotos: não há nível gratuito de foto de triagem. Fotos em alta definição do item (5 fotos) são um adicional opcional de ¥300 por pacote. Sem essa contratação, o cliente recebe apenas a confirmação textual de chegada/triagem.

3. Responsabilidades do cliente

  • Cadastrar um cartão de garantia (tokenizado, sem cobrança inicial) e um endereço de envio válido.
  • Autorizar a cobrança automática de sobretaxa de armazenamento e o despacho forçado após o prazo de armazenamento gratuita, conforme checkbox de consentimento no cadastro.
  • Aprovar ou recusar explicitamente qualquer substituição de produto proposta pela Nippax.
  • Opcionalmente, contratar o seguro de frete para cobertura total em trânsito.

4. Armazenamento e cobrança automática

30 dias de armazenamento gratuito por pacote. Do dia 31 ao 35, é acumulada uma sobretaxa de ¥250/dia por pacote, cobrada uma única vez junto ao despacho. A partir do dia 36, ocorre despacho forçado automático para o endereço cadastrado, com cobrança do valor acumulado no cartão de garantia. O cliente recebe avisos prévios automáticos por WhatsApp/e-mail antes de cada marco relevante desse prazo.

5. Limitação de responsabilidade e seguro de frete

A responsabilidade da Nippax é segmentada pelo que a empresa efetivamente controla: responsabilidade cheia por dano/perda durante posse física (recebimento, triagem, consolidação, armazenamento); após o despacho, a responsabilidade do transporte cabe à transportadora (ex: Japan Post), limitada ao reembolso padrão dela. Danos indiretos (lucros cessantes, danos morais especulativos) são excluídos. Para cobertura integral contra extravio em trânsito, a Nippax oferece um seguro de frete opcional: 1% do valor declarado do produto, mínimo de ¥500 por pacote.

6. Cancelamento e reembolso (Personal Shopper)

Antes da execução da compra pela Nippax: reembolso integral garantido, sem exceção. Após a execução da compra: reembolso limitado ao que for recuperável junto à loja de origem — o custo do produto não-reembolsável e a Taxa de Compra Assistida já gasta ficam como exceção explícita. No Redirecionamento Simples, o cliente já é dono do produto (comprado por conta própria), sem exposição de estoque da Nippax.

7. Foro e lei aplicável

Os termos são compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor brasileiro por padrão, dado que o site é em português, o checkout aceita Pix, e a oferta é direcionada ao consumidor brasileiro.

8. Regras de envio

A lista completa de itens permitidos e proibidos no frete postal está disponível na página inicial, seção "Regras de Envio". Itens controlados pelo Exército (armas, katanas/lâminas acima de 15cm, réplicas de airsoft) e substâncias proibidas nunca são aceitos.

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